Política de reembolso

1. Direito de livre resolução: 14 dias

Nos termos do artigo 9.º da Portaria de Emergência do Governo romeno n.º 34/2014, os consumidores podem resolver os contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceção para conteúdos digitais: ao efetuar a encomenda, assinala uma caixa de consentimento expresso a solicitar o fornecimento imediato do conteúdo digital (o relatório de verificação) e reconhece que perde o direito de livre resolução assim que o relatório for entregue. Isto está em conformidade com a alínea m) do artigo 16.º da Portaria n.º 34/2014.

Se não assinalou a caixa de consentimento, o direito de livre resolução de 14 dias mantém-se integralmente e o reembolso é efetuado sem quaisquer questões.

2. Quando tem direito a reembolso

Tem direito a um reembolso total em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

• O relatório não foi entregue devido a um erro técnico imputável ao Codat.ro (não chegou ao seu email e não está disponível na sua conta), independentemente do consentimento.
• Não foi possível realizar o serviço (por exemplo, um IMEI inválido ou um número que nenhum dos nossos fornecedores consegue verificar). Neste caso, não emitimos fatura, notificamo-lo e concedemos automaticamente um vale no valor total pago, válido por 90 dias, que pode utilizar de imediato numa nova verificação (se utilizou uma verificação de um pacote, esta é devolvida ao pacote). Se preferir receber o dinheiro de volta em vez do vale, pode solicitá-lo conforme descrito na secção 4, no prazo de 14 dias após o pagamento, e o montante é devolvido conforme descrito na secção 5.
• O serviço entregue não corresponde à sua descrição: o relatório contém dados sobre outro dispositivo ou erros materiais imputáveis ao Codat.ro.
• Pagamento duplicado: foi cobrado duas vezes pela mesma verificação.
• O direito de livre resolução de 14 dias: se não recebeu o relatório e não deu o consentimento expresso acima descrito.

3. Situações em que não é concedido reembolso

• O relatório foi entregue com sucesso e deu o seu consentimento expresso no momento da compra.
• Está insatisfeito com o resultado da verificação (por exemplo, o dispositivo está bloqueado ou foi declarado como roubado; esse é o resultado real, não um erro).
• Introduziu um IMEI ou número de série incorreto e o relatório foi gerado para esse número.
• Decide não comprar o dispositivo depois de ver o relatório.
• O pedido de reembolso é apresentado mais de 14 dias após a compra (fora do direito legal de livre resolução).

4. Como solicitar um reembolso

Envie um email para contact@codat.ro com o assunto “Pedido de reembolso: [ID da encomenda]”, indicando:

• O endereço de email utilizado na compra.
• O ID da encomenda ou o número da transação.
• O motivo do pedido.
• Qualquer prova relevante (por exemplo, uma captura de ecrã do erro).

Em alternativa, utilize o formulário de contacto na secção Ajuda da sua conta.

5. Processo e prazos

Confirmamos a receção do pedido no prazo de 24 horas úteis. Analisamo-lo e respondemos no prazo máximo de 5 dias úteis.

Se for aprovado, o montante é devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na compra no prazo de 14 dias de calendário após a aprovação (na prática, normalmente 3 a 5 dias úteis, consoante o seu banco).

Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 34/2014, não cobramos quaisquer taxas pelo processamento dos reembolsos.

6. Litígios e recurso

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode contactar:

• ANPC (Autoridade Nacional romena para a Proteção do Consumidor): anpc.ro, tel. 021.9551.
• SAL (resolução alternativa de litígios): reclamatiisal.anpc.ro.
• Os tribunais competentes na Roménia.

7. Contacto

Para qualquer questão sobre reembolsos:

contact@codat.ro
Horário de apoio: segunda a sexta-feira, 09:00-18:00 (EET)