Termos e condições

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Codat.ro (a “Plataforma”), confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições (os “Termos”), bem como a Política de privacidade e a Política de cookies.

Se não concordar com alguma das disposições, não utilize a Plataforma. A utilização continuada após a publicação de termos atualizados constitui aceitação dos novos termos.

Os presentes Termos constituem um acordo jurídico válido nos termos da Lei romena n.º 365/2002 relativa ao comércio eletrónico e da Diretiva 2000/31/CE.

2. Descrição dos serviços

A Codat.ro presta serviços digitais de verificação de dispositivos eletrónicos (smartphones, tablets, portáteis) através do número IMEI, do número de série ou de outros identificadores únicos, incluindo:

• Verificação do estado de bloqueio por operador
• Verificação do histórico de garantia para Apple / Samsung / outras marcas
• Verificação de denúncias de roubo ou perda (lista negra)
• Relatórios de IA que avaliam o risco da compra
• Verificação do registo FMiP (Find My iPhone) ou de serviços equivalentes
• Outras verificações indicadas na página de cada serviço

Os serviços são prestados exclusivamente com base nas informações disponíveis nas bases de dados dos nossos parceiros no momento da verificação. A Codat.ro não é fabricante, distribuidora nem representante oficial de qualquer marca de dispositivos.

3. Elegibilidade e contas de utilizador

Os serviços destinam-se a pessoas com pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica. Os menores só podem utilizar a Plataforma e efetuar encomendas com o consentimento e sob a supervisão de um progenitor ou tutor legal, que é responsável pela conta e pelos pagamentos.

Ao criar uma conta, compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, completas e atualizadas
• Manter confidenciais a sua palavra-passe e os dados de acesso
• Notificar imediatamente a Codat.ro de qualquer acesso não autorizado
• Não criar mais do que uma conta por pessoa singular ou coletiva
• Não transferir a conta para terceiros sem o consentimento escrito da Codat.ro

A Codat.ro reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

4. Pagamentos e preços

Os preços dos serviços são apresentados em RON, com IVA incluído, na página de cada serviço. Os pagamentos são processados em segurança através da LibraPay, o serviço de pagamento online da Libra Internet Bank S.A.

A Codat.ro não armazena dados de cartões. As transações são protegidas por encriptação TLS e pela norma PCI DSS.

Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas as alterações não afetam as encomendas já efetuadas e pagas.

Em caso de erros de preço evidentes (por exemplo, um preço de 0 RON apresentado por erro técnico), a Codat.ro pode cancelar a encomenda e notificá-lo-á desse facto.

5. Direito de livre resolução (conteúdo digital)

Nos termos da Portaria de Emergência do Governo romeno n.º 34/2014 relativa aos direitos dos consumidores, tem o direito de resolver um contrato de serviços digitais no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceção importante: Ao efetuar a encomenda e assinalar a opção de consentimento expresso no momento do pagamento, solicita expressamente o fornecimento imediato do conteúdo digital (o relatório de verificação) e reconhece que perderá o direito de livre resolução assim que o serviço tiver sido integralmente prestado, ou seja, assim que o relatório estiver disponível na sua conta ou tiver sido enviado por email.

Esta disposição está em conformidade com o artigo 16.º, alínea m), da Portaria de Emergência n.º 34/2014 e com o artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE.

Se não tiver recebido o relatório devido a erros técnicos imputáveis à Codat.ro, o direito de livre resolução mantém-se intacto e será reembolsado na íntegra. Consulte a Política de reembolso.

6. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. É proibido:

• Verificar dispositivos roubados ou adquiridos ilicitamente
• Utilizar os serviços para fraude, branqueamento de capitais ou evasão fiscal
• O acesso automatizado (scraping, bots, crawlers) sem o consentimento escrito da Codat.ro
• Revender os serviços sem um acordo de parceria
• Interferir na infraestrutura técnica da Plataforma
• Criar contas falsas ou fornecer informações falsas
• Qualquer atividade que viole o direito romeno, europeu ou internacional

7. Exatidão das informações e limitação de responsabilidade

Os relatórios fornecidos pela Codat.ro baseiam-se em dados disponíveis em bases de dados de terceiros (Apple GSX, GSMA, operadores de telecomunicações, fabricantes, etc.) no momento da verificação. A Codat.ro não garante que as informações sejam completas, atualizadas ou isentas de erros.

A Codat.ro não é responsável por:

• Decisões de compra tomadas exclusivamente com base num relatório da Codat.ro
• Imprecisões ou atrasos na atualização das bases de dados de terceiros
• Perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou outros danos consequenciais
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção ou força maior

A responsabilidade total da Codat.ro perante um utilizador, por qualquer causa, não excederá o montante pago por esse utilizador nos últimos 12 meses.

Os relatórios da Codat.ro são instrumentos de informação, não certificados jurídicos. Recomendamos a realização de verificações adicionais aos dispositivos antes de qualquer compra de valor elevado.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma, nomeadamente o código-fonte, o design, o logótipo, os textos, as bases de dados, os algoritmos de IA e os relatórios gerados, são propriedade exclusiva da ATIQ SOFTWARE SRL ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela Lei romena n.º 8/1996 relativa aos direitos de autor.

O relatório gerado na sequência de uma verificação paga é licenciado para si exclusivamente para uso pessoal. Não pode reproduzir, distribuir, publicar nem vender os relatórios sem o consentimento escrito da Codat.ro.

9. Conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)

A Codat.ro opera como intermediário digital na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA). Enquanto pequena plataforma (menos de 45 milhões de utilizadores ativos mensais na UE), cumprimos as obrigações aplicáveis aos serviços intermediários de base, incluindo:

• Um ponto de contacto único para as autoridades: contact@codat.ro
• Um mecanismo de denúncia de conteúdos ilegais: o mesmo endereço de email
• Transparência quanto aos termos de utilização e à moderação de conteúdos

10. Alteração e suspensão dos serviços

A Codat.ro pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência no caso de alterações substanciais que afetem serviços já adquiridos (exceto em casos de força maior ou de exigências legais urgentes).

Os Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão atualizada é publicada nesta página, juntamente com a data da última alteração. A utilização continuada da Plataforma após a publicação constitui aceitação das alterações.

11. Resolução de litígios

Em caso de litígio, incentivamos, em primeiro lugar, uma resolução amigável através do contacto connosco em contact@codat.ro.

Se não for alcançado um acordo, pode recorrer a:

• ANPC (Autoridade Nacional romena para a Proteção dos Consumidores): anpc.ro
• SAL (resolução alternativa de litígios): reclamatiisal.anpc.ro
• Os tribunais competentes na Roménia

Os presentes Termos regem-se pelo direito romeno. O tribunal competente é o tribunal com jurisdição na sede social da ATIQ SOFTWARE SRL, salvo disposição em contrário da legislação de proteção do consumidor.

12. Contacto

ATIQ SOFTWARE SRL
Calea Națională 37A, Botoșani, distrito de Botoșani, Roménia
NIF (CUI): 38319202 · J2017001714333
Email: contact@codat.ro